Dúvidas sobre a aplicação do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD)? Desenvolvemos um guia especificamente para os nossos Associados, em particular para todos os que representam a esmagadora percentagem do tecido empresarial: micorempresas e PME's.

O regime jurídico da urbanização e edificação - Decreto-Lei n.º 555/99 - regula o licenciamento municipal de loteamentos urbanos e obras de urbanização e de obras particulares, o que respeita naturalmente às empresas do nosso setor. Consulte o RJUE neste artigo.

Nas empresas do setor do Turismo, o Livro de Reclamações é obrigatório? Sim, conforme consta no Decreto-Lei n.º 156/2005, que estabelece a obrigatoriedade de disponibilização desta ferramenta a todos os fornecedores de bens ou prestadores de serviços que tenham contacto com o público. Consulte o Diploma.

O Decreto-Lei n.º 39/2008 aprova o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos. O Diploma permite uma agilização do licenciamento que se traduz na simplificação dos procedimentos, acompanhada de uma maior responsabilização dos promotores e de uma melhor fiscalização por parte das entidades públicas.

O Decreto-Lei n.º 101/2008, de 16 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 114/201,  aprova o regime de acesso e de exercício de diversas atividades de comércio, serviços e restauração e estabelece o regime contraordenacional respetivo. Consulte a Lei.

Consulte o Regime Segurança Privada para estabelecimentos Restauração e Bebidas com dança.

Consulte a Lei do Álcool (DL n.º 50/2013, que cria um novo regime de disponibilização, venda e consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos e abertos público. 

A Lei do Tabaco (Diploma n.º 37/2007 , publicada no Diário da República n.º 156/2007, Série I de 2007-08-14) estabelece normas tendentes à prevenção do tabagismo, em particular no que se refere à proteção da exposição ao fumo ambiental do tabaco, entre outras matérias ligadas ao tema, o que muita respeita ao nosso setor de atividade.

O HACCP é obrigatório para todas as empresas, a legislação não refere a obrigatoriedade de uma empresa externa para apoio na implementação do sistema HACCP, uma decisão que cabe apenas ao associado.

A revisão global do Contrato Coletivo entre a AHRESP e o SITESE, para a Restauração Coletiva, encontra-se publicada no Boletim de Trabalho e Emprego n.º 15, 22/4/2017. Aceda à publicação do BTE no artigo,

A AHRESP celebrou acordos iguais para os Contratos Coletivos de Trabalho (CCT) com as duas estruturas sindicais para o setor da restauração e bebidas e alojamento: a FESAHT (Federação dos Sindicatos de Agricultura, Alimentação, Bebidas e Hotelaria e Turismo de Portugal) e o SITESE (Sindicato dos Trabalhadores e Técnicos de Serviços, Comércio, Restauração e Turismo). Consulte aqui a legislação.