Dúvidas sobre a aplicação do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD)? Desenvolvemos um guia especificamente para os nossos Associados, em particular para todos os que representam a esmagadora percentagem do tecido empresarial: micorempresas e PME's.

O regime jurídico da urbanização e edificação - Decreto-Lei n.º 555/99 - regula o licenciamento municipal de loteamentos urbanos e obras de urbanização e de obras particulares, o que respeita naturalmente às empresas do nosso setor. Consulte o RJUE neste artigo.

Nas empresas do setor do Turismo, o Livro de Reclamações é obrigatório? Sim, conforme consta no Decreto-Lei n.º 156/2005, que estabelece a obrigatoriedade de disponibilização desta ferramenta a todos os fornecedores de bens ou prestadores de serviços que tenham contacto com o público. Consulte o Diploma.

O Decreto-Lei n.º 101/2008, de 16 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 114/201,  aprova o regime de acesso e de exercício de diversas atividades de comércio, serviços e restauração e estabelece o regime contraordenacional respetivo. Consulte a Lei.

Consulte a Lei do Álcool (DL n.º 50/2013, que cria um novo regime de disponibilização, venda e consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos e abertos público. 

A Lei do Tabaco (Diploma n.º 37/2007 , publicada no Diário da República n.º 156/2007, Série I de 2007-08-14) estabelece normas tendentes à prevenção do tabagismo, em particular no que se refere à proteção da exposição ao fumo ambiental do tabaco, entre outras matérias ligadas ao tema, o que muita respeita ao nosso setor de atividade.

O HACCP é obrigatório para todas as empresas, a legislação não refere a obrigatoriedade de uma empresa externa para apoio na implementação do sistema HACCP, uma decisão que cabe apenas ao associado.